Questão
ID 15225Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação dos interesses coletivos e a supremacia do interesse público sobre o particular.