Questão 1522285

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 1522285

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Arrecadação

Ano: 2026 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais

Com relação às etapas da receita orçamentária e suas definições legais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da unidade de tesouraria, previsto na Lei nº 4.320/1964, deve ser observado na etapa de recolhimento, vedando-se qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
Alternativa B:
A ordem sistemática das etapas da receita é imutável e obrigatória para todos os tipos de receitas orçamentárias, iniciando-se sempre com a previsão e encerrando-se com o recolhimento.
Alternativa C:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a etapa de previsão deve considerar exclusivamente o crescimento econômico esperado, dispensando a análise da evolução da arrecadação de anos anteriores.
Alternativa D:
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2025, as etapas da receita são divididas entre planejamento e execução, sendo que o lançamento integra a fase de planejamento.
Alternativa E:
O recolhimento é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos ao Tesouro Nacional por meio de instituições financeiras autorizadas.