Questão 1522270

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 1522270

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais

Examine o modelo de nota fiscal a seguir e responda às perguntas de 31 a 34.

De acordo com as informações apresentadas na nota fiscal 999 e com base na Lei Complementar 116/2003, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Prestador de serviços pode indicar o valor da retenção do ISS na nota fiscal, ou optar por recolhê-lo por conta própria, caso considere mais conveniente.
Alternativa B:
Em hipótese alguma haverá abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais.
Alternativa C:
É possível o abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais quando a alíquota for superior a 3%.
Alternativa D:
Se o domicílio do prestador de serviços for diferente do tomador, não haverá retenção de ISS na fonte, em nenhuma hipótese.
Alternativa E:
A Lei Complementar 116/2003, de caráter federal, regula as normas o ISS. Entretanto não estabelece uma data de vencimento do imposto, ficando essa decisão a critério de cada município.

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