Questão
ID 15222Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Abrangência
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cumprirem metas de resultados entre receitas e despesas.