Questão
ID 1522149Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2026 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como fundamentos, exceto: