Questão 1522065

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e em hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.