Questão
ID 1522057Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão, exceto: