Questão
ID 15219Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE PE
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.