Questão 1521249

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1521249

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativa A:
a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.
Alternativa B:
os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.
Alternativa C:
admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.
Alternativa D:
facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativa E:
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.

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