Questão 1521146

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1521146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa B:
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa C:
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativa D:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa E:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.