Questão 1521074

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1521074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Habilitação

Ano: 2010 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos

Para habilitação nas licitações da administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, é necessário que o interessado apresente documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Nesse contexto, esses itens são definidos da seguinte forma:

Alternativa A:
a habilitação jurídica está restrita ao registro comercial do concorrente.
Alternativa B:
a qualificação técnica limita-se à inscrição do concorrente na entidade profissional competente (CREA, CRA, CRM etc.).
Alternativa C:
a qualificação econômico-financeira é demonstrada através de certidão negativa de falência ou concordata, expedida no domicílio da pessoa física.
Alternativa D:
a regularidade fiscal consiste, entre outros fatores, na prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro geral de contribuintes (CGC).

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