Questão 1520619

Estabelece que os procedimentos licitatórios devem ser conduzidos prioritariamente de forma presencial, sendo permitido o uso de recursos tecnológicos em casos específicos.

Define que os critérios de julgamento das propostas devem priorizar o menor preço, não sendo permitida a consideração de outros fatores de avaliação.

Introduziu a modalidade de licitação denominada "diálogo competitivo", que permite maior interação entre a administração pública e os licitantes para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

Indica que não é necessário estabelecer critérios objetivos e transparentes para a habilitação dos licitantes, cabendo exclusivamente à administração pública a decisão sobre a qualificação dos participantes.

Revogou todas as normas anteriores relacionadas ao processo licitatório, não estabelecendo diretrizes específicas para a condução dos procedimentos de contratação pública.