Questão 1520429

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado-membro, observada a lei complementar federal:

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II. Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídrico-minerais em seu território.

III. Desestimular o cuidado com a higiene mental e a luta contra os tóxicos.

IV. Fiscalizar e obstruir a abertura de estradas e caminhos, além da execução de serviços públicos.

Estão CORRETOS: