Questão
ID 1520343Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2026 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
Durante uma ação fiscalizatória, o agente sanitário lavrou auto de infração contra certo estabelecimento em razão de irregularidades sanitárias. O responsável legal contestou o ato, alegando ausência de oportunidade prévia de manifestação. Nos termos do processo administrativo no âmbito da administração pública, é correto afirmar que a situação descrita exige