Questão 1520342

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1520342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Forma

Ano: 2026 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

Diante do auto de infração lavrado com erro na identificação do estabelecimento autuado (dados cadastrais incorretos) e contestado pelo responsável à alegação de vício formal, qual é a conduta mais adequada?

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