Questão
ID 15187Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos administrativos.