Questão 1518621

os valores dos incentivos financeiros para as equipes de saúde da família implantadas serão prioritários e superiores, transferidos anualmente, tendo como base o número de agentes comunitários da saúde registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos e Saúde vigente no mês anterior ao respectivo mês de liberação do recurso.

nos casos de suspensão do repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde, em decorrência de problemas na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos e Saúde ou do sistema de informação vigente, por parte dos estados, Distrito Federal e dos municípios, vedado efetuar crédito retroativo dos respectivos incentivos financeiros.

os repasses dos recursos aos municípios são efetuados em conta especifíca para este fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.

o financiamento federal para as ações de saúde deve conter recursos per capita que será transferido semestralmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal com base em valor definido de acordo com a quantidade de serviços oferecidos.