Questão
ID 15181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licitação e Contratos das Empresas Estatais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em nenhum caso.