Questão
ID 15178Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo de Contratação Direta
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.