Questão
ID 15176Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Bens de Uso Comum do Povo, Noções Gerais dos Bens
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.