Questão
ID 15173Disciplina: Direito Civil
Assunto: Territorialidade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.