Questão
ID 15172Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.