Questão
ID 15170Disciplina: Direito Civil
Assunto: Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
No direito brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme artigo 108 do Código Civil.