Questão 1516852

Com base no que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos no montante que não ultrapasse 20% (vinte por cento) do total do projeto.

Assinale