Questão
ID 1516849Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Com base na Lei 8.142/90, na hipótese de um Município não atender aos requisitos estipulados pela própria lei quanto ao emprego do Fundo Nacional de Saúde (FNS), isso implicará que os recursos concernentes serão administrados