Questão
ID 15168Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Licitatório
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021, determina que todas as contratações públicas, independente de seu valor ou natureza, devem ser realizadas exclusivamente por meio de licitação eletrônica, sem exceções.