Questão 1516629

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1516629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2016 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

Alternativa A:
será punido, com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Alternativa B:
as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias e 2 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Alternativa C:
a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
Alternativa D:
na aplicação das penalidades, não serão considerados os antecedentes funcionais.
Alternativa E:
não existe previsão legal expressa que possibilite a conversão da penalidade de suspensão em multa.