Questão 1516486

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1516486

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2014 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu- CE decretou estado de calamidade pública devido ao período de fortes chuvas que assolaram o município durante cinco dias consecutivos. Em razão desse decreto, o município realizou contratações sem licitações, com o intuito de adquirir remédios, alimentos, colchões e agasalhos necessários para amparar os desabrigados. Nesse caso, o município:

Alternativa A:
Está legalmente amparado pelas hipóteses legais previstas na Lei. 8.666/93, que trata da dispensa de licitação.
Alternativa B:
Está legalmente amparado. Sempre que for decretado estado de calamidade pública, o município estará proibido de licitar.
Alternativa C:
Está legalmente amparado pelas hipóteses legais previstas na Lei. 8.666/93, que trata de inexigibilidade de licitação.
Alternativa D:
Está legalmente desamparado. Sempre que for decretado estado de calamidade pública, o município deve licitar por carta convite ou por pregão, por serem modalidades licitatórias menos burocráticas.
Alternativa E:
Está legalmente desamparado. Só existe amparo legal para não realizar licitação quando decretado estado de calamidade publica para União e Estados.

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