Questão 151632

A fiscalização do uso do solo e o desenvolvimento urbano de Eusébio são matérias de competência municipal, conforme a Lei Orgânica e o Plano Diretor. O Município deve zelar pelo adequado ordenamento territorial, coibindo ocupações irregulares e garantindo a função social da propriedade e da cidade. O exercício do poder de polícia administrativa é fundamental para o cumprimento dessas diretrizes.

Em relação ao ordenamento territorial e ao uso do solo no Município de Eusébio, analise os itens:

I. O Município exercerá o poder de polícia administrativa, podendo aplicar multas, embargos e interdições para garantir o cumprimento das normas de uso, parcelamento e ocupação do solo.

II. A Lei Municipal disporá sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, sendo vedada a destinação de áreas públicas para fins de habitação de interesse social.

III. É de competência do Município a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. O Município pode desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Estão corretos apenas os itens: