Questão 151631 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151631

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança pública, embora seja dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O Município de Eusébio, no exercício de sua autonomia, possui competências concorrentes e suplementares, especialmente com a instituição da Guarda Municipal e a política de segurança cidadã.

Com relação à Segurança Pública e à Guarda Municipal, assinale a afirmativa correta, conforme a Lei Orgânica de Eusébio:

Alternativa A:
A Guarda Municipal, quando criada, será organizada para a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações do Município, não podendo o Município dispor sobre a competência para policiamento ostensivo.
Alternativa B:
A criação da Guarda Municipal é obrigatória para Municípios com mais de 50 (cinquenta) mil habitantes, sendo sua criação facultativa para Eusébio.
Alternativa C:
A Lei Orgânica estabelece que a segurança pública municipal é de competência suplementar, devendo a Guarda Municipal ter caráter de polícia judiciária no âmbito das infrações municipais.
Alternativa D:
O Município pode criar a Guarda Municipal, mas sua organização e competência são regidas exclusivamente por lei federal, vedada a regulamentação local.
Alternativa E:
Os membros da Guarda Municipal são equiparados, em todas as suas prerrogativas, aos membros da Polícia Militar do Ceará, no exercício de suas funções.

Estatísticas Cadernos

Questão 151631

Continue estudando na plataforma