Questão 151630

O processo de elaboração de leis no Município de Eusébio, disciplinado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, passa por fases de iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto. O Prefeito Municipal, como Chefe do Executivo, detém a prerrogativa do veto, um instrumento de controle sobre a constitucionalidade e o interesse público dos projetos aprovados pela Câmara.

Em relação ao veto do Prefeito Municipal aos projetos de lei, analise as afirmativas:

I. O Prefeito, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.

II. O veto, se for total, será comunicado pelo Prefeito ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua manifestação.

III. O veto parcial abrangerá apenas texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, sendo vedado o veto de palavras ou trechos.

IV. O veto será apreciado pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Estão corretos apenas os itens: