Questão 151627 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151627

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Popular, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A lei orgânica municipal, enquanto norma fundamental, deve prever o direito do cidadão a peticionar e obter informações sobre a administração pública, refletindo o princípio da publicidade. O Art. 7º da Lei Orgânica de Eusébio é claro ao estabelecer um direito fundamental do munícipe.

Assinale a alternativa que apresenta, de forma completa, o que a Lei Orgânica de Eusébio garante ao cidadão em relação ao acesso à informação e à defesa do patrimônio público:

Alternativa A:
O direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal e ser parte legítima para pleitear, perante os Poderes Judiciário e Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais.
Alternativa B:
O direito de obter certidões sobre atos da administração, no prazo de 15 (quinze) dias, e de propor ação popular contra atos lesivos ao erário público.
Alternativa C:
O direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
Alternativa D:
O direito de ter acesso a todos os documentos e processos da administração, no prazo de 30 (trinta) dias, e de ser consultado em todos os plebiscitos e referendos.
Alternativa E:
O direito de requerer informações, desde que o pedido não envolva matéria sigilosa ou estratégica, e a prerrogativa de ingressar com Ação Civil Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 151627

Continue estudando na plataforma