Questão
ID 151626Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização e o controle das contas públicas e da gestão dos recursos municipais é um imperativo constitucional e legal. No Município de Eusébio, a Lei Orgânica estabelece as regras para o julgamento das contas do Chefe do Executivo, com a participação do órgão técnico auxiliar, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Em relação ao julgamento das contas do Prefeito de Eusébio, analise as afirmativas:
I. O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre as contas anuais do Prefeito deve ser emitido dentro do prazo legal, após o recebimento dos documentos pela Corte de Contas.
II. A rejeição das contas do Prefeito, se não houver manifestação contrária da Câmara Municipal, não ocorre automaticamente após o decurso do prazo de julgamento.
III. A Lei Orgânica não estabelece um prazo para que a Câmara Municipal julgue as contas anuais do Prefeito, mas a Constituição Federal e o Regimento Interno sim.
IV. Caso o parecer do TCM seja pela rejeição das contas, para que a Câmara prevaleça sobre este parecer, é necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
Estão corretos apenas os itens: