Questão 151625 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151625

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização de transporte de carga e o uso de vias públicas são de grande importância para a segurança e a fluidez do trânsito municipal. A Lei Orgânica de Eusébio atribui ao Município competência para regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte, tanto de carga quanto coletivo.

Sobre a competência do Município de Eusébio em relação ao Transporte e Trânsito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete ao Município regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga, mas a de transporte coletivo municipal e intermunicipal é de competência exclusiva do Estado.
Alternativa B:
O Município tem competência para regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga e de transporte coletivo municipal.
Alternativa C:
O Município tem competência para regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga e de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Alternativa D:
A competência do Município restringe-se à regulamentação do trânsito e estacionamento nas vias locais, sendo vedada a fiscalização de transporte de carga.
Alternativa E:
A Lei Orgânica estabelece que o Município deve delegar a fiscalização de trânsito ao Estado, mediante convênio, por falta de estrutura própria.

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Questão 151625

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