Questão 151624

A lei orgânica municipal, enquanto Constituição do Município, estabelece a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual. A competência legislativa do Município é ampla e visa a satisfação das necessidades coletivas e o desenvolvimento local.

Com base na Lei Orgânica de Eusébio, analise as afirmativas sobre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local:

I. Legislar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública, em consonância com as diretrizes federais e estaduais.

II. Dispor sobre a utilização dos bens públicos municipais e sobre a administração, alienação e arrendamento destes bens.

III. Legislar sobre a criação de distritos, a subdivisão do território e a alteração dos limites municipais, desde que aprovado por plebiscito.

IV. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Estão corretos apenas os itens: