Questão 151623

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 151623

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa das leis é a prerrogativa de apresentar um projeto de lei ao Poder Legislativo. Na Lei Orgânica de Eusébio, a iniciativa legislativa é distribuída entre o Prefeito, os Vereadores e os próprios cidadãos. O conhecimento de quem tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, especialmente em matérias específicas, é crucial para o candidato.

Assinale a alternativa que apresenta uma matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica de Eusébio:

Alternativa A:
A criação, alteração e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, respeitado o aumento de despesas.
Alternativa B:
A fixação da remuneração dos Vereadores para a próxima legislatura.
Alternativa C:
A criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados de interesse municipal.
Alternativa D:
A instituição de feriados municipais e a mudança do nome de logradouros públicos.
Alternativa E:
A organização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Eusébio.

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