Questão 151621 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151621

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Financeira e Orçamentária do Município de Eusébio deve ser planejada e executada em conformidade com as normas de Direito Financeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a própria Lei Orgânica, seguindo os princípios de publicidade, transparência e gestão fiscal responsável. Os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) são a base para a alocação de recursos e a execução das políticas públicas.

Qual das alternativas abaixo apresenta uma regra incorreta sobre a Administração Financeira e Orçamentária do Município de Eusébio, em relação à Lei Orgânica?

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas públicas e de sociedade de economia mista, e o orçamento da seguridade social.
Alternativa B:
O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa C:
O Prefeito Municipal deverá publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, com detalhamento das receitas e despesas.
Alternativa D:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa E:
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, sendo tal regra uma manifestação do princípio da legalidade orçamentária.

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Questão 151621

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