Questão 151619 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151619

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo no Município de Eusébio é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. A responsabilidade do Prefeito engloba a gestão administrativa, a liderança política e a execução das leis, devendo sempre observar os princípios constitucionais. O processo de eleição, posse e as condições de elegibilidade e inelegibilidade são cruciais para a validade do mandato.

Sobre a eleição do Prefeito e Vice-Prefeito de Eusébio, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A eleição se dará por meio de voto direto e secreto, sendo o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos simultaneamente, sendo exigido o quórum de maioria simples dos votos válidos em um único turno, independentemente do número de eleitores.
Alternativa B:
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, mediante compromisso de cumprir a Constituição e a Lei Orgânica.
Alternativa C:
O Prefeito poderá ser reeleito para um único período subsequente, mas o Vice-Prefeito não pode ser reeleito para o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, mesmo após o término do mandato em curso.
Alternativa D:
A perda do mandato por infringência a lei ou dispositivo da Lei Orgânica é decretada pela Câmara Municipal, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, após processo regular.
Alternativa E:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, em regra, pelo sistema de dois turnos, se o Município tiver mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, conforme a Lei Orgânica.

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Questão 151619

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