Questão 151618

A fiscalização dos atos do Poder Executivo e o controle da legalidade e da moralidade administrativa são funções essenciais da Câmara Municipal. Além do julgamento das contas do Prefeito, o Legislativo detém o poder de convocar autoridades para prestar informações e de investigar fatos determinados de relevância para o Município. A Lei Orgânica de Eusébio estabelece os parâmetros para o exercício do controle externo.

Sobre o exercício do Controle Externo pela Câmara Municipal, analise as afirmativas:

I. A Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, no prazo de 30 (trinta) dias.

II. A ausência sem justificação adequada do convocado, após regular notificação, implica em crime de responsabilidade, passível de punição na forma da lei.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo ser criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato certo e por prazo determinado.

IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Estão corretos apenas os itens: