Questão 151617 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151617

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Educação Municipal, enquanto direito de todos e dever do Município, é prioridade na Lei Orgânica de Eusébio, que alinha suas diretrizes ao que preceitua a Constituição Federal. A gestão dos recursos e a oferta de ensino nos diferentes níveis são de extrema importância para o desenvolvimento social. Em questões de alta dificuldade, os limites e as competências específicas de cada nível de ensino são cruciais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Eusébio sobre a Educação, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Alternativa B:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
O Município promoverá o recenseamento dos alunos para o ensino fundamental e fará a chamada anualmente, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Alternativa D:
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa E:
O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, sendo o ensino médio de responsabilidade primária do Estado.

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