Questão 151614

A saúde pública é um direito fundamental e de competência municipal, sendo o Município de Eusébio responsável pela gestão e execução das ações e serviços de saúde em seu território, de forma suplementar à União e ao Estado, conforme o Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Orgânica traz disposições específicas sobre a organização e as diretrizes da saúde municipal.

Com relação à Política Municipal de Saúde, analise as afirmativas, conforme a Lei Orgânica de Eusébio:

I. A gestão dos recursos de saúde deve ser feita por meio de Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, garantida a participação do Conselho Municipal de Saúde na fiscalização.

II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público municipal dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo a execução ser feita preferencialmente por terceiros, via convênios ou contratos de gestão.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos na área de saúde.

IV. O Conselho Municipal de Saúde, com caráter permanente e deliberativo, deve ter a participação paritária entre o Poder Público, prestadores de serviço e usuários.

Estão corretos apenas os itens: