Questão
ID 1516137Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2016 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada