Questão 1516133

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1516133

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos

Ano: 2016 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para contratos da Administração Pública. Quanto à formalização desses contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam, exceto

Alternativa A:
a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
Alternativa B:
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Alternativa C:
o débito pelo qual ocorrerá o gasto, com indicação da classificação institucional programática, categoria funcional e natureza da despesa.
Alternativa D:
os casos de rescisão.
Alternativa E:
as garantias oferecidas, para assegurar sua plena execução, quando exigidas

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