Questão 151613 de Direito Urbanístico - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151613

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Da Gestão Democrática da Cidade, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal de Eusébio, através de sua Lei Orgânica, estabelece as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano e territorial, em consonância com o Estatuto da Cidade e com as peculiaridades locais. A efetividade das políticas de planejamento depende da correta definição das competências do Município e da capacidade de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil. O Plano Diretor, em especial, é o instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana.

Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o desenvolvimento e a política urbana, analise a afirmativa correta sobre a participação popular no planejamento municipal:

Alternativa A:
A lei disporá sobre o modo de participação dos Conselhos e das associações representativas no processo de planejamento municipal, em especial na elaboração do Plano Diretor, do PPA, da LDO e da LOA.
Alternativa B:
A participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor é obrigatória somente para Municípios com mais de 50 (cinquenta) mil habitantes, o que isenta Eusébio dessa exigência.
Alternativa C:
O Plano Diretor Participativo, por ser uma lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, não admite emendas propostas pela sociedade civil organizada, mesmo que por intermédio da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Os Conselhos Municipais consultivos têm o direito de veto sobre o Orçamento Anual, caso identifiquem divergências entre as diretrizes e as necessidades da comunidade.
Alternativa E:
A sociedade civil organizada tem o direito de propor, a cada 2 (dois) anos, uma revisão extraordinária do Plano Plurianual, independentemente da previsão legal de revisão quadrienal.

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Questão 151613

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