Questão 151612

A função primária do Plenário da Câmara Municipal é a de debater e votar as matérias de interesse do Município, em um ambiente de seriedade e decoro. Por essa razão, o uso do recinto de reuniões para fins que não se coadunem com a atividade legislativa é estritamente regulado. A Lei Orgânica e o Regimento Interno impõem restrições, mas também preveem exceções para o uso do espaço. Analise as afirmativas sobre o uso do recinto de reuniões da Câmara Municipal de Eusébio:

I. O recinto de reuniões da Câmara somente poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade por deliberação unânime do Plenário.

II. Para que o recinto seja utilizado para fins estranhos, é necessário que o interesse público o exija.

III. A utilização do recinto para fins estranhos à sua finalidade deve ser objeto de Lei Municipal, não bastando a deliberação do Plenário.

IV. O uso do recinto para fins não legislativos, quando permitido, não poderá ter caráter político-partidário, exceto em ano eleitoral, quando se permite o debate de ideias entre os candidatos a Prefeito.

Estão corretos apenas os itens: