Questão 1516115

da especialização determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas sejam discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes brutos.

da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei ordinária.

da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, ilimitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor indeterminado.

da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização, não havendo exceção.