Questão 151608 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151608

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Eusébio, com sua história de emancipação política e crescimento urbano, tem sua organização política e territorial detalhada na Lei Orgânica. O Artigo 1º, que trata da autonomia municipal, estabelece os fundamentos de sua organização e a titularidade do seu governo. Para questões de alto nível, a literalidade dos primeiros artigos, que definem a essência do ente federativo, é frequentemente testada.

De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica de Eusébio, que dispõe sobre a organização do Município, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O Município de Eusébio é pessoa jurídica de direito público interno, integrante da União e da República Federativa do Brasil, cuja autonomia é limitada pela capacidade de intervenção do Governo do Estado do Ceará.
Alternativa B:
O Governo Municipal é exercido pelo povo, por intermédio dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo sua sede fixada no Centro Administrativo, podendo ser mudada por Lei Ordinária.
Alternativa C:
O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, sendo o poder municipal exercido pelo povo, diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
Alternativa D:
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários, e a sede do Município é o local onde se acha instalada a Câmara Municipal, sendo inalterável por força de Emenda Constitucional Estadual.
Alternativa E:
O território do Município pode ser dividido em Distritos, mas sua sede, que dá o nome ao Município, é fixada pela Câmara Municipal a cada 4 (quatro) anos.

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Questão 151608

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