Questão 151606

O Sistema Tributário Municipal e a Gestão Financeira são temas de competência legislativa da Câmara Municipal, estabelecendo-se normas essenciais para a saúde fiscal do Município. O Art. 48 da Lei Orgânica (em sua redação original ou alterada) detalha a competência da Câmara para aprovar diversas matérias. Considerando a competência da Câmara Municipal em relação à matéria tributária e orçamentária, julgue os itens:

I. Aprovar matéria orçamentária, incluindo operações de crédito e dívida pública.

II. Aprovar normas sobre Sistema Tributário, abrangendo isenções, anistias fiscais e de débitos.

III. Autorizar a alienação de bens imóveis do Município, independentemente de sua destinação, com exceção de bens de uso comum do povo, que dependem de plebiscito.

IV. Autorizar a concessão de títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município, vedada a concessão de honrarias aos próprios Vereadores e ao Prefeito em exercício.

Estão corretos apenas os itens: