Questão 151601

O processo legislativo de alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma das matérias mais complexas e que exige o maior grau de deliberação. As Emendas à LOM refletem a necessidade de atualização do texto constitucional municipal para atender às novas demandas sociais e às alterações nas Constituições Federal e Estadual. Para garantir a estabilidade e a legitimidade das mudanças, a LOM estabelece um quórum qualificado e um rito específico.

Analisando o procedimento de emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio, julgue as afirmativas:

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. A proposta de emenda será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, e será aprovada se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, em cada turno.

III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, e deverá ser anexada ao texto legal, não necessitando de sanção do Prefeito.

IV. Não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Estão corretos apenas os itens: