Questão 151595

A gestão dos bens e recursos públicos municipais exige rigor e transparência, sendo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária uma atividade vital, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Lei Orgânica de Eusébio estabelece os parâmetros para o exercício desse controle, em especial sobre as contas do Chefe do Executivo. Analise as afirmativas sobre o processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica de Eusébio:

I. O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

II. O parecer prévio do TCM sobre as contas do Prefeito deverá ser emitido em até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos documentos pela Corte de Contas.

III. A aprovação ou rejeição das contas do Município e do Prefeito se dará por meio de Resolução Legislativa.

IV. Recebido o parecer prévio do TCM, o Presidente da Câmara deverá remetê-lo ao Prefeito para ciência, após o que procederá à abertura de prazo para defesa.

Estão corretos apenas os itens: